A Procuradoria da República no Maranhão e a Procuradoria da República no Município de Imperatriz recomendaram às Forças Armadas no estado que não promovam ou tomem parte em qualquer comemoração em alusão ao golpe militar de 31 de março de 1964, bem como a adoção de providências para que os militares subordinados cumpram a medida.

Os documentos foram expedidos depois do presidente Jair Bolsonaro (PSL) aprovar mensagem a ser lida em quarteis e guarnições militares no próximo dia 31 de março, em alusão à mesma data no ano 1964, dia da tomada de poder pelos militares, com a derrubada do então presidente João Goulart e a instalação de um regime controlado pelas Forças Armadas, que perdurou por 21 anos (1964-1985) no país.

O MPF expõe, com as recomendações, que o período é considerado oficialmente, pelo Estado Brasileiro e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como um regime de exceção. Durante esses anos, foi reconhecida pelo Estado a ocorrência de supressão da democracia e dos direitos decorrentes do regime democrático, como os de reunião, liberdade de expressão e liberdade de imprensa, assim como a prática de crimes e violações.

Os documentos mencionam declarações do porta-voz da presidência da República, feitas em 25 de março, que confirmaram ordem presidencial para que o Ministério da Defesa faça “as comemorações devidas com relação a 31 de março de 1964”. As homenagens por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, ao período histórico no qual houve supressão de direitos democráticos viola a Constituição Federal, que consagra a democracia e a soberania popular.

O MPF considera, além da Constituição brasileira, uma série de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que determinam o respeito à democracia e consideram como obrigação de qualquer governo defendê-la. Além disso, o dever do Estado Brasileiro é, além de reparar os danos sofridos por vítimas de abusos estatais no período da ditadura, não infligir novos sofrimentos a estas pessoas. Isso certamente aconteceria por uma comemoração oficial a um regime que praticou graves crimes aos direitos humanos.

As recomendações foram encaminhadas aos Comandantes das forças militares situadas no Maranhão, entre elas, Exército, Aeronáutica, Marinha, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Os comandantes têm o prazo de 48 horas, a partir do recebimento, para responderem se acatam as recomendações e que medidas nesse sentido serão adotadas.

Mais de 100 indígenas interditaram ontem a BR 316, no município de Bom Jardim, para protestar contra a medida do governo Bolsonaro que pode comprometer o atendimento médico às comunidades. 

A mobilização faz parte do movimento nacional contra a municipalização da saúde indígena, contrário à Medida Provisória proposta pelo Ministério da Saúde. 

A mesma manifestação ocorreu em todo o Brasil. 

O governador Flávio Dino se transformou na voz da lucidez em meio ao caos político que o Brasil vive sob o comando de Jair Bolsonaro.

Já referência para a imprensa nacional no âmbito da defesa da democracia, o governador do Maranhão usa o exemplo de estabilidade do estado para ditar as saídas que possam fazer o Brasil sair da crise.

Nesta quarta-feira (27), ele foi entrevistado pelo Valor Econômico e fez uma análise do que o país precisa para sair da crise política que abateu o governo Bolsonaro em apenas três meses.

Além disso, ele foi sabatinado por jornalistas e blogueiros progressistas acerca dos caminhos que o Brasil tem que tomar, a partir de agora, com o esfacelamento da administração caótica do capitão reformado.

Com opiniões da conjuntura nacional que são referência desde o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, Dino é a voz da clareza em meio à escuridão que o país atravessa nos últimos anos.

A partir do mês de abril os prefeitos maranhenses passarão a contar com um equipamento que vai facilitar o cumprimento das agendas recorrentes em Brasília. A iniciativa da gestão do presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Erlanio Xavier, é inédita na história de 32 anos da entidade e será entregue aos prefeitos por ocasião da participação dos gestores maranhenses na XXII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios.

“A Famem está oferecendo aos prefeitos maranhenses, sem qualquer custo. O prefeito filiado terá um endereço para se hospedar com todo conforto, com disponibilidade de veículo e uma secretária executiva. Enfim, as condições para que o prefeito tenha facilidade em desempenhar seu trabalho em busca de avanços para seu município”, afirmou o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Erlanio Xavier.

Durante encontro com filiados à Famem no início desta semana, o presidente Erlanio esclareceu sobre sua intenção de modificar os rumos da entidade a partir de procedimentos administrativos corretos. “Chegamos aqui e procedemos com o ajuste da máquina de forma a adequarmos o quadro dentro das necessidades, eliminado excessos”, relatou.

Segundo o presidente, foi muito importante a contribuição do tesoureiro, prefeito Júnior Cascaria (Augusto Inácio Pinheiro Júnior), nessa operação de modificar a imagem da entidade. As medidas contribuíram para que a entidade pela primeira vez patrocine a participação inédita dos prefeitos maranhenses na Marcha à Brasília, o evento de maior relevância na agenda.  O estado vai participar, proporcionalmente, com o maior número de prefeitos entre as 26 unidades da Federação.

“Estou à frente da Famem junto com outros prefeitos e uma equipe de assessores que vem colaborando para que qualifiquemos cada vez mais os serviços e assistência aos prefeitos”, destacou o Erlanio.

O presidente garantiu ainda que dentro de curto prazo a escola de gestão da entidade será completamente reestruturada para uma nova diretriz e a realização de encontros regionais em agenda que está sendo construída de maneira a alcançar todo o estado. A ideia é concluir a agenda até o mês de dezembro. Durante estes encontros serão oferecidos cursos de administração financeira entre outros que serão programados conjuntamente com os prefeitos das regionais.

Sob pressão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), rejeitou o requerimento para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o “ativismo judicial” em tribunais superiores, chamada de CPI da Lava Toga. Os autores da propostas acusam pressões externas de membros do “Supremo Tribunal Federal, do Executivo e setores do empresariado” para esvaziar o pedido. O próprio Alcolumbre recorreu de sua decisão e mandou o caso ao Plenário.

Davi Alcolumbre deixou para anunciar sua decisão no final da sessão plenária da última segunda-feira, 25. Antes, ele consultou a advocacia do Senado para avaliar a nota técnica da consultoria legislativa que rejeitou 13 pontos do pedido. Ele elencou os pontos, negando o parecer.

“Considerando que o requerimento não reúne os pressupostos legais de inamissibilidade, determino o arquivamento. Finalmente, recorro de ofício da minha decisão e remeto ela ao Plenário do Senado Federal, solicitando a manifestação prévia da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)“, afirmou Alcolumbre, após ler sua decisão por cerca de 10 minutos.

A medida do presidente do Senado não enterra de vez a CPI da Lava Toga. Agora, a CCJ vai fazer um parecer sobre o arquivamento, e o plenário da Casa poderá derrubar a determinação de Alcolumbre.

Antes dele, senadores se reversaram ao microfone defendendo ou criticando a proposta. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, afirmou que o papel do Senado federal é “interpretar o momento político que estamos vivendo”, justificando o apoio à decisão.

“Vamos, aqui, pregar a harmonia entre os poderes. Têm outros instrumentos e outras formas de agenda para condenar os excessos. Mas não é abrindo mais uma frente de batalha institucional”, afirmou o líder do governo no Senado.

Na semana passada, o Estado mostrou que está em curso no Senado uma força-tarefa de governistas para barrar a instalação da CPI da Lava Toga. O objetivo era retirar cinco assinaturas dos 29 nomes. Para o autor do pedido, há uma pressão externa que levou a decisão:

“Tem pressão absurda do Supremo Tribunal Federal. A pressão absurda de setores do empresariado, pressão absurda de setores do Poder Executivo”, afirmou o autor do requerimento, senador Alessandro Vieira (PPS-ES), após sair da reunião de líderes ontem antes do anúncio oficial.

Anteontem, uma nota técnica vazada da consultoria legislativa do Senado feita a pedido de Alcolumbre, afirma não ser possível a abertura da CPI. De acordo com documento, nenhum dos 13 fatos elencados no pedido de abertura de poderia ser investigado pelo Senado.

Segundo o parecer, “não se autoriza que o Poder Legislativo se imiscua no conteúdo das decisões”, e não cabe ao parlamento avaliar os despachos dos ministros, tampouco analisar se os magistrados estavam em situação de impedimento ou suspeição em determinados casos.

Pressão externa

Eleito com um discurso de alternativa à chamada “velha política” e com a ajuda das mídias sociais, o presidente do Senado tem sido cobrado nas redes sociais pela aprovação da proposta. O presidente do Senado é alvo de duas investigações no Supremo. As apurações se referem a uso de documento falso e de notas fiscais frias para prestação de contas, além de ausência de comprovantes bancários e contratação de serviços posterior à data das eleições. Ele nega irregularidades.

Pela primeira vez no Brasil, a Câmara dos Deputados, liderada pelo seu presidente Rodrigo Maia, aprovou uma PEC que obriga o governo a gastar tudo o que está previsto para o Orçamento de 2019. Se não tiver dinheiro, conforme a previsão, dane-se. 

Como o presidente Jair Bolsonaro tem se recusado a prosseguir com a velha política do toma lá dá cá, os deputados orientados por Rodrigo Maia, que tem ao menos dois processos de investigação pela Justiça Federal, aprovaram uma PEC indecente que obriga o Poder Executivo a gastar tudo o que previu no Orçamento Geral da União.

A Câmara quer engessar o governo de Bolsonaro fazendo esse tipo de chantagem como se o governo tenha dinheiro suficiente em suas previsões. A população tem que olhar em seus parlamentares que fazem essa pressão com claro objetivo de querer ganhar algo mais.

Depois de fazer uma faxina em todos os indicados de José Sarney no Senado, o presidente da Casa Davi Alcolumbre quer a cabeça de Kátia Bógea. 

A presidente do Iphan é uma das únicas indicações de José Sarney no governo Bolsonaro. 

O oligarca conseguiu manter a aliada na transição do governo Temer para o de Bolsonaro. 

Mas parece que seu adversário do Amapá quer mais uma cabeça colocada por Sarney. 

Em novembro de 2016, Rafael Henzel foi um dos quatro brasileiros sobreviventes da queda do avião da Chapecoense, que matou 71 pessoas, na Colômbia.

Nesta terça-feira, o jornalista, de 45 anos, morreu, após sofrer um infarto durante partida de futebol em Chapecó.

Henzel trabalhava na Rádio Oeste Capital e voltara ao batente um ano após sobreviver à tragédia.

Em 2017, Henzel lançara o livro’Viva Como se Estivesse de Partida’. Nele, o autor fala sobre o incidente e a mensagem de importância à vida.

A prefeita Dra. Tatyana Mendes, acompanhada do seu esposo, o advogado Dr. Nelson Sereno, participaram na manhã desta terça-feira, 26, na sede da PGJ – Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, da apresentação do projeto “Município Legal: Mais receita, Mais direitos”.

A solenidade contou com uma platéia formada por dezenas de representantes de Prefeituras e Câmaras Municipais de todas as regiões do Estado, além de membros e servidores do MPMA, representantes do Judiciário, do Governo do Estado, Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) e Ministério Público de Contas, além dos dirigentes da Federação das Administrações Municipais do Estado do Maranhão (Famem) e da União de Vereadores e Câmaras do Maranhão.

A prefeita destacou a importância do projeto para efetivar arrecadação própria, e poder melhor a receita, oferecendo à população, cada vez mais, serviços de qualidade.

Dentre os principais objetivos dessa iniciativa estão o combate à sonegação fiscal e a realização de ações extrajudiciais e judiciais para garantir a efetividade na arrecadação dos tributos de competência dos municípios.