AUDIÊNCIA PÚBLICA
Coleta de Sugestões para Elaboração das Propostas do PPA 2022-2025.
Prefeitura Municipal de Pedro do Rosário-MA disponibiliza este canal em seu portal na internet para receber sugestões da população em melhorias que poderão ser incluídas nas leis orçamentárias que serão elaboradas este ano como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Devido a Pandemia Covid-19, Coronavírus, que impossibilita a audiência pública presencial como de costume, foi adotado o modelo virtual, fomentando o distanciamento social e respeitando todas as legislações sanitárias pertinentes ao enfrentamento da pandemia.
A partir de 22 de junho até 15 de julho de 2021, ficará disponível no portal e nas redes sociais do Município, questionário para colher sugestões, críticas e opiniões dos munícipes. As sugestões deverão ser enviadas através de local específico no site do Município. No dia 30 de julho de 2021, será publicada no Portal da Transparência do Município, ata da audiência pública contendo todas as sugestões recebidas no período.
O (PPA), a LDO e a LOA são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA em intervalos de quatro anos e a LDO e LOA, anualmente. As três são estreitamente ligadas entre si, formando um planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.
O que é o PPA?
O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA estabelece qualitativamente e quantitativamente quais serão os investimentos da administração pública em cada área em que atua (Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras). O plano define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situação esperada no próximo ano.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Essa lei anual define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir as metas previstas no PPA na execução das ações. É elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.
Clique no link para contribuir com a consulta pública: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdVvsPtrZkrN8E26rl4RkiTg8E5r_OaTly3KpYCciXFT6_hNg/viewform