O consignado é um tipo de empréstimo pessoal em que o pagamento das parcelas é descontado diretamente na folha de pagamento. A prefeitura de Pinheiro, cumprindo o que determina a Lei Estadual nº 11.274/2020, irá suspender pelo prazo de 90 (noventa) dias a cobrança dos empréstimos consignados, de seus servidores. A suspensão tem prazo previsto de 3 meses, ou enquanto durar o estado de emergência pública, de que se trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Ao final do prazo de suspensão a financeira deverá oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão, assegurando o parcelamento do valor em atraso, em no mínimo doze meses.
O servidor pode decidir se quer ou não a suspensão do pagamento. Para quem quer continuar pagando as parcelas, deve manifestar esse interesse, através de requerimento, disponível na prefeitura municipal, no setor de recursos humanos (RH), até o dia 25 de junho (quinta-feira), o RH funciona das 08:00 h às 14:00h.