A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, um importante projeto de incentivo à agricultura familiar, apresentado pelo deputado federal Marreca Filho (Patriota/MA).
O PL 1.116/2019 altera a Lei nº 8.666/93 para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar com dispensa de licitação, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.
Dessa forma, quanto à hipótese de dispensa de licitação, o projeto se assemelha ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Programa de Aquisição de Alimentos, que apresentam resultados significativos.
De acordo com o deputado Marreca Filho, o PL visa o estímulo ao setor, que encontra inúmeros desafios no Brasil, dentre eles, a comercialização, distribuição dos produtos e organização da produção.
O projeto seguirá agora para a apreciação da Comissão de Finanças e Tributação e posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.