A democracia e a liberdade são invioláveis, os direitos do cidadão também

(*) Waldir Maranhão

Em artigos anteriores alertei para a grave crise institucional que ameaça o país e a democracia. O que vemos no cotidiano é a radicalização cada vez maior do discurso do presidente da República, que, provado está, não aceita ser contrariado.

Uma das principais estacas da democracia está no equilíbrio de forças opostas e de opiniões divergentes. Para que o resultado desse cenário seja positivo para o Brasil e os brasileiros é preciso vigilância constante e empenho de sobra.

Nos últimos dias, a pauta do voto impresso, barrada pela Câmara dos Deputados, dominou a cena política. Uma queda de braços que terminou com a derrota do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo palavras do presidente da Câmara, Arthur Lira, o chefe do Executivo teria prometido aceitar a decisão soberana do Plenário. Quem conhece Bolsonaro sabe que o desenrolar dos fatos não se dá de maneira tão simples.

O Brasil está mergulhado em grave crise, recrudescida pelos efeitos da pandemia, mas as autoridades preferiram deixar os problemas de lado e dedicar tempo e esforço a um tema que remete ao retrocesso, ao obscurantismo.

O desfile de tanques e blindados na Praça dos Três Poderes, que antecedeu a votação da PEC do voto impresso, soou no Congresso como intimidação aos parlamentares que horas depois decretariam a maior derrota do presidente da República desde a sua posse.

A democracia brasileira é extremamente jovem para se deparar com arroubos autoritários de quem não aceita o revés. Se o intuito de Bolsonaro com o desfile militar era demonstrar força, o que restou dessa patética ação foi a confirmação de fraqueza política.

Por ocasião da redemocratização do país, muitos militares se preocupavam com o dia seguinte, com a possibilidade de uma revanche por parte da esquerda, dos meios de imprensa e do setor cultural. O que não aconteceu.

Defender a democracia não é privilégio da esquerda e de seus movimentos acessórios, mas obrigação de qualquer brasileiro comprometido com o futuro do país e principalmente com os direitos do cidadão.

No momento em que o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, fez chegar ao presidente da Câmara dos Deputados a ameaça de que as eleições de 2022 não ocorreriam sem o voto impresso, ecoando fala de Bolsonaro, ficou definida uma linha divisória entre os defensores da democracia e os adeptos do golpismo.

Nesse cenário de disputas impensáveis, o Centrão, cujo nome sugere mediação, deveria ter agido de pronto para estancar um movimento que remete à ditadura militar.

O recado de Braga Netto foi levado ao presidente da Câmara por ninguém menos que Ciro Nogueira, um dos líderes do Centrão e atualmente à frente da Casa Civil. A nomeação do senador piauiense para comandar a principal pasta do governo, que tem por atribuição gerenciar as ações de todos os ministérios, faz parte do que muitos teimam em chamar de “presidencialismo de coalizão”.

Partindo do pressuposto de que no palco da coalizão todos buscam um objetivo comum, causa espécie o fato de o Centrão endossar um projeto político escuso que ameaça a democracia e desafia os Poderes da República. Em outras palavras, o Centrão tem se comportado como “centrinho”.

Aceitar passiva e silenciosamente a cooptação das forças militares por um presidente da República que tenta impor à força suas vontades é concordar que instituições de Estado – é o caso das Forças Armadas – sejam usadas para instrumentalizar um plano desastrado que prefacia desfecho pouco agradável.

Ao contrário do que anunciou o presidente da Câmara, o chefe do Executivo não honrou a palavra empenhada e continua a atacar o sistema eleitoral como forma de incitar sua obediente claque.

Horas depois da decisão da Câmara de barrar e arquivar a PEC do voto impresso, Bolsonaro voltou à carga com o discurso de sempre, sem provar as acusações que faz. Algo longe da normalidade, mas que tornou-se comum. Quando se vê ameaçado por alguma situação impossível de ser comprovada – e são muitas –, o presidente recorre à imagem das Forças Armadas, como se fossem um “puxadinho” do Palácio do Planalto.

Às Forças Armadas, sem qualquer desvio de interpretação, cabe respeito incondicional à Constituição e preservar a inteireza e a inviolabilidade da democracia brasileira, sem jamais se colocar de joelhos diante de um governo que tem na proa alguém que vende a ideia de ser o “todo poderoso”.

A democracia, como se sabe, depende de um sistema de freios e contrapesos, o que evita o avanço de arroubos autoritários como os que temos visto nos últimos tempos. Contrapesos sem freios de nada adiantam.

O país chegou à situação atual porque representantes do Legislativo e do Judiciário imaginaram ser possível tratar as ameaças palacianas no campo da democracia, do diálogo coerente. Os fatos recentes mostraram que esse caminho é inviável.

O Supremo Tribunal Federal errou ao apostar no diálogo com quem não aceita dialogar. Também demorou a agir com firmeza para impor limites ao presidente e seus seguidores. O silêncio do Supremo diante do patético desfile militar encomendado por Bolsonaro fala por si. Em suma, não há mais espaço para se brincar com a democracia.

Em relação ao Legislativo, é importante que seus líderes ajam de acordo com os interesses da população, não baseados nos próprios interesses, nem sempre republicanos, pelo contrário. A maioria dos brasileiros é favor das urnas eletrônicas e contra o voto impresso. Pouco importa se a minoria é ruidosa e faz ameaças criminosas. Isso não significa que não devem ser ouvidas as demandas dos minoritários, mas esses não podem ditar a regra do jogo político.

O Brasil está parado, mas a inflação saracoteia curva acima. Isso faz com que a retomada da economia – não estou a falar de crescimento econômico – torne-se mais difícil. O país tem mais de 14 milhões de desempregados, o dobro de trabalhadores subutilizados, o triplo na informalidade. Tem 19 milhões de famintos, duas vezes mais de pessoas que não têm alimentação minimamente adequada. O Brasil mudou para melhor? Claro que não!

Nenhum brasileiro pode dizer que foi enganado, como tem acontecido, porque Jair Bolsonaro não escondeu suas pretensões durante a campanha eleitoral. E continuou não escondendo depois que subiu a rampa do Palácio do Planalto.

Ao analisar o atual tabuleiro político, não vejo possibilidade de mudanças estruturais. O placar da votação em plenário da PEC do voto impresso mostrou que o governo terá dificuldade para aprovar projetos que interessam ao país. Além disso, a instabilidade jurídica afugenta investidores.

A medida provisória que propõe uma maquiagem no programa Bolsa Família é mero engodo para cabalar os votos dos mais pobres, dos desassistidos pelo Estado. Contudo, o “novo” programa social é uma armadilha para a oposição, que não poderá rechaçar a matéria sob pena de sofrer nas urnas.

Muito se fala no meio político sobre respeito à Constituição. O próprio presidente da República afirma de forma recorrente que “joga dentro das quaro linhas da Constituição”, o que não é verdade. Diz isso porque pretende tumultuar o processo eleitoral de 2022.

E por falar em Carta Magna, que todo agente público respeite os direitos fundamentais do cidadão, tão claramente explicitados no texto constitucional.

Diante do aqui exposto, recorro ao filósofo Sêneca, talvez o mais importante intelectual à época do Império Romano: “A primeira vítima da falta de temperança é a própria liberdade.”

(*) Waldir Maranhão – Médico veterinário e ex-reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), onde lecionou durante anos, foi deputado federal, 1º vice-presidente e presidente da Câmara dos Deputados.

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