Cururupu – Município descumpre Lei da Transparência e prefeita Rosinha pode responder por improbidade administrativa

Blog do Vandoval Rodrigues

Levantamento mais recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), disponibilizado ao cidadão numa página especial do portal institucional do órgão de controle e fiscalização, constatou que a prefeitura de Cururupu descumpre as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/09, mais conhecida como Lei da Transparência.

Segundo a Corte de Contas, a prefeita Rosinha (PCdoB) têm deixado de divulgar, principalmente, informações em tempo real sobre receitas e despesas da Prefeitura Municipal de Cururupu.

Pela legislação, o Município de Cururupu pode ser impedidos de receber transferências voluntárias e assinar convênios com os governo Estadual e Federal, até que se regularize. A prefeita Rosinha, também podem ser acionada e responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do mandato.

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