Sentença da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena, desta quarta-feira (19), determina a imediata suspensão da cessão do Hospital Carlos Macieira para a Secretaria de Estado da Saúde (SES), devendo a unidade hospitalar ser devolvida para a administração do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA), mantendo o hospital exclusivamente destinado aos servidores públicos estaduais. A sentença é resultado de duas ações civis públicas com a mesma causa de pedir, sendo uma proposta por seis entidades sindicais, e outra pelo Ministério Público contra o Estado do Maranhão.
A magistrada também declarou nula a Resolução nº 001/2011 do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (CONSUP), que alterou a destinação específica do Carlos Macieira, transformando-o de Hospital dos Servidores para simples ativo financeiro arrecadador de renda para o FEPA, através de sua cessão definitiva a título oneroso para Secretaria de Saúde.
Luzia Neponucena julgou procedente as demandas, confirmando as liminares anteriormente concedidas em todos os seus termos. Também excluiu da lide o CONSUP nos autos do processo, por ser Conselho parte ilegítima para figurar no polo passivo da referida ação, porque o órgão não possui personalidade jurídica própria.
Na ação civil pública proposta pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CTB) e mais cinco entidades representativas de servidores públicos estaduais, os autores alegaram que a cessão onerosa e definitiva do hospital para a Secretaria de Saúde constituiu ato de alienação ilegal de bem público, feito sem prévia e expressa autorização da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Por sua vez, na ação proposta pelo Ministério Público, o órgão ministerial alegou que por meio da resolução do CONSUP fora autorizada a cessão do Carlos Macieira para a SES, passando o hospital a fazer parte da rede estadual de saúde da área de alta complexidade dentro do SUS (Sistema Único de Saúde), deixando a unidade de prestar serviços ambulatoriais e de internações exclusivamente aos seus servidores e dependentes. Além de pedir a nulidade da resolução do Conselho, o MP pleiteou a suspensão da cessão do hospital para a SES e o retorno do atendimento preferencial aos servidores e seus dependentes, propiciando acesso irrestrito à urgência e emergência, internações de alta complexidade e em UTI.
O Ministério Público relatou que, quando da transferência do hospital da Secretaria Estadual de Planejamento Orçamento e Gestão (Seplan) para a Secretaria de Saúde, houve inúmeras irregularidades. Segundo o órgão ministerial, a cessão de uso do imóvel ocorreu de maneira onerosa para ambas as partes, pois a Seplan continuaria a repassar para a SES valores exorbitantes referentes aos recursos do FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão); e que a cessão não fora revestida de sua forma legal, pois deveria ser gratuita, além de não ter especificado o tempo de uso do imóvel. Alegou, ainda, que a exclusão de atendimento médico dos servidores no Carlos Macieira constitui-se medida arbitrária porque os servidores contribuintes do FUNBEN continuam direcionando a importância paga mensalmente ao hospital.
Na sentença, a juíza Luzia Neponucena afirma que a alteração de finalidade, objetivo fim e não, de meio, do Hospital Carlos Macieira através da resolução CONSUP nº 001/2011, constitui usurpação de competência da Assembleia Legislativa, conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Estadual.
A juíza também destaca que os bens do extinto IPEM (Instituto de Previdência do Estado do Maranhão), como é o caso do Carlos Macieira, passaram a constituir patrimônio do FEPA e a alienação desses bens depende de autorização legislativa específica, nos termos da Lei Complementar nº 40/1998, sendo que a resolução do CONSUP autorizou a alienação indevida de um bem do FEPA, contrariando a legislação.
Moradores de Pedro do Rosário comemoraram a chegada de asfalto em importantes avenidas do centro da cidade. As obras estão mudando a realidade dos moradores e são executadas pela Prefeitura com recurso do governo federal. Uma conquista do Prefeito Raimundo Antônio.
Existente há 56 anos, o Partido Comunista do Brasil (PC do B), vem ganhando notoriedade nacional nos últimos anos na política partidária, a situação se repete quando se trata da política maranhense.
Em solenidade ocorrida na tarde desta terça-feira (18), a Dra. Thaisa Hortegal e esposa do prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio foi diplomada deputada estadual pelo Maranhão. “É com muita satisfação que gostaria de agradecer a todos os 51.896 amigos que confiaram em nosso projeto e me fez chegar até aqui. Reafirmo o meu compromisso de trabalhar pelo povo do Maranhão”, afirmou a deputada.
A diplomação do deputado estadual Marcelo Tavares ocorreu na tarde desta terça-feira (18), no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana. Ele conversou com o titular do blog e falou sobre seus projetos. “Estou reassumindo o meu cargo com toda a responsabilidade e vontade de trabalhar pelo Maranhão, com a meta de levar desenvolvimento aos municípios, principalmente aqueles que temos uma atuação mais forte e mais efetiva”, falou Marcelo Tavares.
SÃO LUÍS/MA – A polícia prendeu em flagrante na segunda-feira (17), em São Luís, três homens com cédulas falsas. Segundo a polícia, Werbeth Santos Ribeiro, de 34 anos, Francy Pedro Santos Ribeiro, 35, e Marcos Paulo da Silva, 41, foram presos após denúncias anônimas.
A vereadora Leidiana do Sindicato (PT), foi reconduzida a presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro do Rosário nesta sexta-feira (14) para o biênio 2019 – 2020.