Em entrevista ao programa Ponto e Vírgula, da Rádio Difusora, o secretário de comunicação e assuntos Políticos, Rodrigo Lago, esclareceu que a Reforma da Previdência Estadual é a aplicação do que foi proposto pelo governo Bolsonaro na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, à Constituição Federal.
Lago explicou que apenas está sendo proposta a mudança da alíquota de contribuição, que os Estados não podem ter em patamares inferiores as da União. “Se não fosse feito isto o governo poderia sofrer sanções”, explicou o secretário.
A mera aplicação da Constituição Federal, segundo Rodrigo Lago, não atingirá imediatamente pontos sensíveis. Para isso, será criado um comitê entre os Poderes para propor adaptações do regime estadual às novas regras da Previdência.
Tais como mudanças na idade mínima de aposentadoria, formas de cálculo de aposentadorias e pensões, criação de teto do INSS para aposentadorias e o que extravasar se sujeitar a um regime de previdência complementar.
O secretário frisou ainda que a proposta preservou direitos ao não incluir mudanças da Emenda Constitucional como regras de aposentadorias e pensões e a questão da idade mínima.
Mais claro, impossível.