JUSTIÇA PENHORA CARRO DE EX-PREFEITO DE PORTO RICO PARA PAGAMENTO DE MULTAS APLICADAS PELO TCE

A Justiça determinou a penhora de uma caminhonete do ex-prefeito de Porto Rico, Luís Henrique Diniz Fonseca, para pagamento de suposto débito decorrente da aplicação de multas por parte do Tribunal de Contas do Maranhão em ação de execução de título extrajudicial.

A apreensão do veículo ocorreu por volta de 20h20 dessa terça-feira (16). A determinação foi da juíza da Comarca de Cedral, Márcia Daleth Gonçalves Garcez.

O ex-prefeito foi declarado depositário infiel pelo fato de ter alienado o veículo que já estava penhorado. Ele ainda vai pagar 10% do valor atualizado da causa. O montante será revertido para o município de Porto Rico.

Luiz Henrique chegou a pleitear a substituição da penhora do veículo por dois imóveis, além da nulidade da execução.

O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento da execução e indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado.

Não satisfeito, o ex-prefeito interpôs pedido de reconsideração sob alegação de que o juízo não observou o disposto no artigo 685, I, do Código do Processo Civil (CPC), e que os bens seriam suficientes à garantia de execução. O pedido foi indeferido.

A Justiça determinou, ainda, a restrição judicial de imóveis.

 

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