Em audiência sobre Fundeb, CNM defende aprimoramento da redistribuição e exclusão do piso e 1% do FPM

Principal fonte de financiamento do setor no Brasil, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pautou debate entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e o economista Jorge Abrahão de Castro.

Durante a audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 21 de maio, parlamentares da Comissão Especial ouviram as sugestões para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015. Em comum, a defesa da manutenção do Fundo. O supervisor da Assessoria Parlamentar da CNM André Alencar detalhou posicionamento da entidade a respeito da matéria.

“É sem dúvida o maior Fundo do país e tem natureza redistributiva fantástica, levando capacidade de custear a educação a Municípios que não teriam sozinhos. Se hoje, consegue fazer isso só com 10% de complementação da União, então o desafio é aprimorá-lo, aumentando contribuição da União e melhorando a característica redistributiva”, resumiu.

Mudanças
Alencar lembrou que o movimento municipalista dialoga com os governos estaduais e a ONG Todos pela Educação para chegar a um consenso em pontos controversos e contribuir com o Poder Legislativo. “Algumas medidas já são de acordo, como manter natureza contábil em torno dos Estados, para que cada um mantenha seu fundo; manter a mesma cesta de impostos vinculados; o critério por matrícula; e a fórmula de cálculo custo aluno/qualidade como está no relatório da PEC 15”, listou. Há uma ressalva para as ponderações por etapa, que precisam ser simplificadas porque não refletem reais custos, segundo o assessor.

Quanto à remuneração de pessoal, a CNM entende que o mínimo de 60% já é razoável. “Aumentar engessa a gestão do recurso. Hoje há pluralidade de Municípios, e nossos dados apontam que 80% do montante já vão para pessoal. Mas é média, não vale para todos e alguns podem ter dificuldade para cumprir”, justificou. Ainda sobre mudanças salariais, a Confederação defende que o piso nacional do magistério e os planos de carreira sejam abordados em legislação própria.

 Reila Maria Ag CamaraPara incluir na PEC, o representante da CNM lembrou da merenda, que, por ser despesa importante, deve ser considerada como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e que as creches precisam de recursos adicionais, em razão do custo aluno. E sobre os impostos que compõem o Fundo, dos quais 25% são municipais – incluindo Imposto Sobre Serviços (ISS), IPTU e Imposto de Renda –, Alencar ressaltou que os gestores não podem ser prejudicados com a inclusão do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho e dezembro, aprovados por Lei após a criação do Fundeb.

“Vamos apoiar a luta por novos critérios de redistribuição para corrigir distorção fiscal. Mas, se nem União nem Estados colocam recurso novo, não podemos aceitar perder o 1%, que seria dividido com Entes estaduais. São R$ 4 bilhões utilizados em julho, quando a arrecadação é mais baixa, e dezembro, quando estão fechando o ano, que cairão para R$ 3,2 bilhões”, argumentou.

Outras participações
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo Filho, falou da importância de garantir a destinação de parte do Fundo aos salários dos professores e a participação social, prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). “Também defendemos maior participação da União no repasse a Estados e Municípios. Aqui, nesta Casa, já tem projetos de lei dizendo de onde vai vir esse recurso. Temos caminho e podemos avançar”, acredita.

Agencia BrasilApós criticar visão de que gastos sociais não contribuem com desenvolvimento econômico, o economista Jorge Castro elogiou o caráter inter e intrafederativo do Fundo e as correções que a PEC faz para alguns problemas na distribuição de recursos para a educação, como os Municípios pobres que estão em Estados ricos e, por isso, recebem menos. “Minhas críticas ao Fundeb atual são o prazo de vigência; a complementação da União, que é baixa; e o estabelecimento de um mínimo, que geralmente vira teto”, lamentou.

Para concluir a audiência, a presidente da UNE, Marianna Dias, defendeu a construção coletiva da proposta. “Em um cenário de crise, precisamos manter a linha de que, para financiamento da educação, precisamos ver recursos públicos como investimento e não gasto. Estabelecer diálogo neste sentido, para construir argumentação que justifique discussões sobre a importância do Fundeb no nosso país”.

Modelo atual e proposto
A vigência do Fundo termina em dezembro de 2020. Atualmente, cerca de 80% dos recursos utilizados para manutenção das escolas, compra de material didático, capacitação de professores e pagamento de salários da creche ao ensino médio são retirados do Fundo. O recurso é distribuído segundo o número de alunos nas redes estadual e municipal.

Hoje a União entra com 10% dos recursos e a proposta da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-MT), conforme apresentado na sua Minuta de Substitutivo, aumenta a participação, imediatamente, para 15%; e, gradualmente, 1,5% a cada ano até chegar a um teto de 30%. A relatora explicou que a agenda de audiências e reuniões da Comissão Especial encerra em 5 de julho, quando será apresentado oficialmente o Substitutivo. Tramitam ainda no Senado as PECs 33/2019, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e 65/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com o objetivo de tornar o Fundeb permanente.

Por: Amanda Maia

Fotos: Reila Maria/Agência Câmara e Agência Brasil

Da Agência CNM de Notícias

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