Deputado federal e membro da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Hildo Rocha informou sobre a aprovação de uma série de medidas que alteraram o Imposto sobre Serviços (ISS). “O que acontecia era que apenas 20 municípios recebiam ISS do cartão de crédito, débito, plano de saúde e leasing e, com esta mudança, todos os municípios serão beneficiados e o município maranhense que menos receber será de 400 mil reais ao ano”, explicou Hildo Rocha
A lei prevê que o recolhimento do ISS será feito no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. O assunto já constava no texto aprovado anteriormente pelo Congresso Nacional, mas havia sido vetado pelo presidente Michel Temer. No entanto o Senado Federal decidiu pela derrubada do veto presidencial na sessão realizada em 30 de maio. A votação que selou a mudança teve o aval do Palácio do Planalto, que com isso fez um aceno aos prefeitos em momento de intensa crise política.
Entre essas vantagens, diz Hildo Rocha, está a redução artificial das alíquotas por meio de descontos na base de cálculo do tributo. A lei prevê que a cobrança do ISS deve ser de 2% a 5%, mas algumas prefeituras recolhiam, na prática, menos de 0,5%, uma vez que descontavam da base de cálculo pagamentos de outros tributos, como PIS/Cofins. A CNM estima arrecadação anual de R$ 2,87 bilhões com ISS sobre cartões de crédito e débito.
22ª Marcha a Brasília – Hildo Rocha, que também foi presidente da FAMEM, elogiou o trabalho que vem sendo feito pelo prefeito Erlânio Xavier na união dos prefeitos. “Esta é a marcha com maior quantitativo de prefeitos maranhenses e isso é importante porque fortalece o trabalho daqueles que estão nos municípios”, afirmou.